Duodécimos: O que são e quando se aplicam?
Os duodécimos aplicam-se quando está em vigor o regime transitório de execução orçamental.
Quando o Orçamento do Estado é rejeitado a vigência da lei do anterior Orçamento é prorrogada.
Saiba mais no vídeo.
Vídeo: Lídia Leão
Texto: Ânia Ataíde
ECO
24 Sep 2024
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