Intervenção de Jorge Paulo Oliveira no Plenário
Intervenção no debate da Proposta de Lei da ALRAM que Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
21 Mar 2018
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