Intervenção de Carlos Peixoto no Plenário
Intervenção no debate do Projeto de Lei que altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial.
03 May 2018
Intervenção no debate do Projeto de Lei que altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial.
03 May 2018
Comentários