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Eurodeputado Vital Moreira considera que o Governo não tem legitimidade para ref

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O eurodeputado Vital Moreira afirmou, em declarações à SIC, em Estrasburgo, que o Governo não tem legitimidade para refundar o Estado. O eurodeputado defendeu que se Passos Coelho o quiser fazer terá de submeter um novo programa a uma moção de confiança.
O constitucionalista salienta ainda que há um compromisso político do Governo com o programa que apresentou e defendeu que a ideia de que existe uma "margem livre para uma refundação " não cabe nos quadros constitucionais.

15 Jan 2013

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