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Governo aprova Estatuto da Vítima, que passa a abranger familiares

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O Estatuto da Vítima, um novo regime jurídico que é estendido não só a quem é alvo direto do crime mas também aos familiares diretos, foi esta quinta-feira aprovado pelo Governo. Ao abrigo deste regime, a vítima vai poder constituir-se assistente nos processos de recurso que venham a ser abertos depois da sentença. As medidas foram anunciadas pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que defende que a vítima tem de ter um papel central no direito penal.

04 Jun 2015

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sicnot

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