Tribunal Constitucional chumba algumas das novas normas do Código do Trabalho
Normas introduzidas no Código de Trabalho em 2012, sujeitas a um pedido de fiscalização sucessiva, entregues por deputados do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes, a 12 de Julho do ano passado.
27 Sep 2013
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