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Os pais têm direito a horários flexíveis?

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Sara Brito, advogada, explica que os pais de crianças com menos de 12 anos podem "solicitar à entidade patronal que passe a prestar trabalho num horário de regime flexível", ou seja "o trabalhador é que pode estabelecer o início e o termo da jornada de trabalho, não implicando uma redução da carga diária". Afirma ainda que este estatuto pode ser também aplicado "a quem seja adotante, tutor, a quem tenha sido confiada judicialmente a guarda da criança e ainda ao cônjuge ou quem vive em união de …

02 Feb 2019

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