Intervenção de Álvaro Batista no Plenário
Intervenção no debate do Projeto de Lei do PSD que visa estabelecer a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
26 Oct 2017



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