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Habitação: proteção no despejo e entrega da casa para extinguir dívida

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Diploma estabelece que "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar". Conheça o que diz a lei de bases.

01 Oct 2019

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