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GUEBUZA DEVOLVE LEIS AO PARLAMENTO

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O Presidente da Republica, Armando Guebuza, mandou devolver ao parlamento moçambicano duas leis que foram contestadas pela sociedade civil. Tratam-se da “Lei da Revisão da Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado” e a “Lei da Revisão da Lei 21/92 que estabelece os Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício a após a Cessação de Funções”.

14 Jun 2014

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