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Juiz anula multa de portagem em Braga

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Um automobilista de Braga viu o Tribunal Administrativo e Fiscal anular uma multa que lhe tinha sido aplicada pelo chefe das Finanças locais, por ter passado numa portagem sem pagar. A coima de 62,10 euros por não pagar taxa de 5,75 euros foi emitida pelo Fisco, mas o tribunal entendeu que a decisão do chefe das Finanças não foi clara.

14 Jan 2015

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anulação, braga, cmtv, finanças, fisco, juiz, multa, portagens

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