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Ministra da Justiça rdefende que animais devem deixar de ser 'coisas' no código

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A Ministra da Justiça reconhece que a qualificação jurídica dos animais deve ser alterada no Código Civil. No que diz respeito à lei aprovada há um ano e meio no Código Penal Francisca Van Dunen afirma que necessita de maior amadurecimento e, por isso, não deve sofrer alterações.

13 Apr 2016

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