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STE pede apreciação prévia do OE2013 após detetar inconstitucionalidades

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O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado enviou hoje um pedido de apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, denunciando violações de princípios da Constituição quanto à redução das remunerações e pensões dos funcionários públicos. O presidente do STE, Bettencourt Picanço disse depositar "esperança na atitude do Presidente da República" para que continue a ser visto como um garante de legalidade.

28 Nov 2012

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sicnot

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