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APROVAÇÃO CÓDIGO PENAL

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O Presidente da Comissão que conduziu o trabalho da revisão do Código Penal na Assembleia da Republica espera que o Código Penal entre em vigor ainda no decurso desta legislatura e que o mesmo consiga reduzir a impunidade de alguns crimes no país. Teodoro Waty diz porém que o verdadeiro impacto da lei só poderá ser avaliado quando esta entrar em vigor.

30 Dec 2014

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