Intervenção de José Carlos Barros no Plenário
Intervenção no debate da Proposta de Lei que visa alterar o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
19 Oct 2017
Intervenção no debate da Proposta de Lei que visa alterar o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
19 Oct 2017
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