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Estado de emergência: saiba o que está em causa

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O decreto presidencial que deu hoje entrada para aprovação no Parlamento autoriza o Governo a tomar as providências necessárias e adequadas ao combate à epidemia do Covid-19. Realçando que a declaração do estado de emergência se limita ao “estritamente necessário”, saiba o que este decreto permite ao Executivo.

18 Mar 2020

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