Governo não pode avançar já com requisição civil, diz Silva Peneda
O presidente do Conselho Económico e Social considera que o Governo não pode accionar a requisição civil da greve da TAP a título preventivo. De acordo com a legislação, diz Silva Peneda, essa decisão só poderá ser tomada no primeiro dia de greve, depois de se saber se os serviços mínimos estão ou não a ser cumpridos. Silva Peneda alerta ainda para a possibilidade de o Tribunal Arbitral decidir que não há serviços mínimos e, nesse cenário, a paralisação será total.
18 Dec 2014
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