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Governo entrega argumentos que defendem constitucionalidade de Orçamento do Esta

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O Governo enviou hoje ao Tribunal Constitucional quatro pareceres jurídicos em defesa da constitucionalidade do Orçamento do Estado. Esta ação do Governo dá-se numa altura em que entra no Tribunal Constitucional mais um pedido de fiscalização do OE. O pedido foi solicitado por 31 deputados do PS Açores que pedem a apreciação de cinco normas do documento. A Madeira já anunciou que também vai pedir apreciação de algumas normas.

25 Jan 2013

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