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TC chumba levantamento de sigilo bancário

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O Tribunal Constitucional chumbou esta terça-feira as alterações ao sigilo bancário, presentes da Lei Geral Tributária. Convém lembrar que no final de Julho, Cavaco Silva enviou este decreto ao Tribunal Constitucional, já que o documento suscitava dúvidas relativas aos direitos constitucionais dos cidadãos e contribuintes.

14 Aug 2007

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