TC chumba levantamento de sigilo bancário
O Tribunal Constitucional chumbou esta terça-feira as alterações ao sigilo bancário, presentes da Lei Geral Tributária. Convém lembrar que no final de Julho, Cavaco Silva enviou este decreto ao Tribunal Constitucional, já que o documento suscitava dúvidas relativas aos direitos constitucionais dos cidadãos e contribuintes.
14 Aug 2007
Comentários