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Novo código do Processo Civil já está em vigor e já está sob "nuvem" de criticas

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Entrou em vigor este mês o novo Código do Processo Civil. Um dos objectivos é a diminuição dos atrasos nos julgamentos. O novo código faz parte de uma serie de mudanças inseridas na reforma da ministra da Justiça, mas não está isento de críticas.

04 Sep 2013

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