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Governo aprova novo Código do Procedimento Administrativo

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O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei do novo Código de Procedimento Administrativo. A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, sublinha que este é um dos grandes pilares da Reforma do Estado e explica que o grande objetivo é uma maior responsabilização dos agentes e do sistema administrativo.

17 Apr 2014

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sicnot

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