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Bagão Félix apela ao PR que envie o Orçamento para o Tribunal Constitucional

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Bagão Félix não tem dúvidas: a Contribuição Especial de Solidariedade prevista no Orçamento do Estado para o próximo ano é inconstitucional. O antigo ministro das Finanças diz que há várias ilegalidades na medida e apela ao Presidente da República para que envie o documento para o Tribunal Constitucional, “em nome da decência fiscal”.

28 Nov 2012

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