Intervenção de Emídio Guerreiro no Plenário
O social-democrata apresentou o Projeto de Lei do PSD que altera o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.
19 Jul 2017
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