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Intervenção de Emanuel Gomes

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Terceira intervenção do deputado Emanuel Gomes na apreciação na generalidade do projecto de resolução, da autoria do PSD, intitulado "Pedido de parecer jurídico - inconstitucionalidade por omissão - artigo 73º a 75º da CRP - cometida pelo Estado português, ao não transferir os meios financeiros para fazer face aos encargos com o ensino e a educação no arquipélago da Região Autónoma da Madeira.

07 May 2014

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alram, autonomia, constituição, educação, emanuel, ensino, gomes, madeira, psd

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