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Tribunal de Braga anulou seis multas de portagens aplicadas pelo fisco

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O Tribunal Administrativo de Braga anulou seis multas a condutores que não pagaram portagens nas autoestradas e ex-SCUT. Um dos argumentos esgrimidos pelos juízes foi o de que não basta identificar o veículo, é necessário provar quem é o condutor.

14 Jan 2015

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