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Constitucionalista Jorge Reis Novais acredita que o TC não considerará as medida

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O constitucionalista Jorge Reis Novais considera que era bom que fosse suscitada a fiscalização desta nova versão da contribuição extraordinária de solidariedade. Reis Novais lembra que se a medida se tornar permanente, ou seja para lá de 2014, deve ser chumbada pelos juízes. No entanto, e numa primeira avaliação, o constitucionalista acredita que o tribunal não deve chumbar nenhuma das medidas.

03 Jan 2014

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