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Finanças publicam portaria que dá como certa aprovação do OE 2013 com base em le

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O Ministério das Finanças reconhece que cometeu um lapso com a publicação em Diário da República de uma portaria, dando como certa a aprovação do Orçamento do Estado (OE) para 2013. É que o Presidente da República ainda não anunciou se promulga ou não o OE 2013. A verdade é que com esta publicação, o ministério de Vítor Gaspar publicou uma portaria com base numa lei que ainda não existe.

29 Dec 2012

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sicnot

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