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Estado arrecadou 54 milhões de euros com aplicação de multas em vez de julgament

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Entre junho e outubro deste ano os tribunais da área da Procuradoria-Geral de Lisboa deram a ganhar ao Estado 54 milhões de euros. Este valor resulta da aplicação de multas que decorrem da suspensão provisória de processos. Esta simplificação legal permite resolver casos sem recurso a julgamento.

02 Dec 2012

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sicnot

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