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Alterações na justiça para aplicar normas europeias

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O Conselho de Ministros aprovou hoje quatro propostas de alteração à lei na área da Justiça.
A maioria diz respeito à aplicação, em Portugal, de normas do direito europeu. A ministra Paula Teixeira da Cruz diz que as alterações são direitos dos arguidos mas continuam a proteger as vítimas. O Governo aprovou ainda as regras para a partilha de bases de dados entre entidades policiais e judiciais.

08 Jan 2015

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sicnot

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