Intervenção de Emília Cerqueira no Plenário
Intervenção no debate da iniciativa que recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal.
14 Apr 2016
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