Intervenção de Conceição Bessa Ruão no Plenário
Intervenção no debate da Proposta de Lei que assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.
07 Jun 2019
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