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Falta de pagamento de portagens pode levar à penho

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Os processos por não pagamento de portagens vão passar em definitivo para a alçada das Finanças. A medida está definida no Orçamento do Estado e entra em vigor no próximo mês. A falta de pagamento passa a ser tratada como qualquer infracção tributária e a prioridade é penhorar o automóvel usado pelo condutor.

10 Dec 2011

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sicnoticias

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