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Cavaco Silva não enviou Orçamento para TC porque pareceres "não apontam para inc

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O Presidente da República não enviou o Orçamento do Estado para 2014 para o Tribunal Constitucional, porque os pareceres que solicitou "não apontam para a inconstitucionalidade das normas orçamentais", disse à Lusa fonte oficial de Belém. "Os pareceres sobre o OE 2014 que o Presidente da República solicitou, tendo presente a jurisprudência do Tribunal Constitucional, não apontam para a inconstitucionalidade das normas orçamentais", disse fonte de Belém, na sequência de um pedido de esclarec

02 Jan 2014

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